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11 de Fevereiro de 2011 - 11:02:11

Geral

Rais- relação anual de informações sociais

A gestão governamental do setor do trabalho conta com o importante instrumento de coleta de dados denominado de Relação Anual de Informações Sociais – RAIS, tem por objetivo:
. o suprimento às necessidades de controle da atividade trabalhista no País,
. o provimento de dados para a elaboração de estatísticas do trabalho,
. a disponibilização de informações do mercado de trabalho às entidades governamentais.
Os dados coletados pela RAIS constituem expressivos insumos para atendimento das necessidades:
. da legislação da nacionalização do trabalho de controle dos registros do FGTS ;
. dos Sistemas de Arrecadação e de Concessão e Benefícios Previdenciários;
. de estudos técnicos de natureza estatística e atuarial;
. de identificação do trabalhador com direito ao abono salarial PIS/PASEP.
O prazo legal de entrega da declaração RAIS ano-base 2010, iniciou em 17 de janeiro de 2011 e encerra-se em 28 de fevereiro de 2011.
Uma empresa cessou suas atividades, ela deve sempre declarar RAIS NEGATIVA ou somente RAIS no ano base de sua baixa?
O(A) estabelecimento/entidade que encerrou as atividades em 2010 e não entregou a declaração da RAIS deverá marcar a opção “Encerramento das Atividades”, disponível no programa GDRAIS2010, e informar a data do encerramento de suas atividades, bem como a data de desligamento dos empregados.
No caso de encerramento das atividades, em anos-base anteriores, os estabelecimentos deverão utilizar o programa GDRAIS Genérico.
No caso de encerramento das atividades no decorrer de 2011, o estabelecimento pode antecipar a entrega da declaração, utilizando o programa GDRAIS2010, e informar no campo data de encerramento, o dia, mês e ano equivalente à data em que está sendo declarada a RAIS, bem como a data de desligamento dos empregados. A RAIS do ano-base 2010 também deverá ser entregue.
Em todos os casos, a última RAIS a ser enviada será a de encerramento de atividades, não havendo obrigação de entrega nos anos posteriores aos da baixa.
Qual o valor da multa da RAIS entregue fora do prazo?
Conforme determina o art. 2º da Portaria nº 14, de 10/02/2006, alterada pela Portaria nº 688, de 24/04/2009, o empregador que não entregar a RAIS no prazo legal ficará sujeito à multa prevista no art. 25 da Lei nº 7.998, de 1990, a ser cobrada em valores monetários a partir de R$ 425,64 (quatrocentos e vinte e cinco reais e sessenta e quatro centavos), acrescidos de R$ 106,40 (cento e seis reais e quarenta centavos) por bimestre de atraso, contados até a data de entrega da RAIS respectiva ou da lavratura do auto de infração, se este ocorrer primeiro.
O valor da multa resultante da aplicação, acima prevista, quando decorrente da lavratura de Auto de infração, deverá ser acrescido de percentuais, em relação ao valor máximo da multa prevista no art. 25 da Lei nº 7.998, de 1990, a critério da autoridade julgadora, na seguinte proporção:
I - de 0% a 4% - para empresas com 0 a 25 empregados;
II - de 5% a 8,0% - para empresas com 26 a 50 empregados;
III - de 9% a 12%- para empresas com 51 a 100 empregados;
IV - de 13% a 16,0% - para empresas com 101 a 500 empregados; e
V - de 17% a 20,0% - para empresas com mais de 500 empregados.
É de responsabilidade do empregador corrigir as informações da RAIS antes de efetuar a entrega, para não prejudicar o empregado no recebimento do abono salarial, previsto no art. 239 da Constituição Federal.
A lavratura do auto de infração, com a aplicação ou não da multa correspondente ao atraso, não entrega da RAIS ou entrega com erros ou omissões, NÃO isenta o empregador da obrigatoriedade de prestar as informações requeridas pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

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